Imoveis


Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
1ª Vara Federal de Pelotas
Disponibilizado no D.E.: 12/03/2024
Rua XV de Novembro, 653, 7º Andar - Bairro: Centro - CEP: 96015-000 - Fone: (53) 3284.6915 - www.jfrs.jus.br - Email: [email protected]
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007209-03.2012.4.04.7101/RS
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: IBRAIM HADDAD E CIA LTDA
ADVOGADO(A): EMERSON GARCIA DOS PASSOS (OAB RS053763)
EXECUTADO: IBRAHIM HADDAD
ADVOGADO(A): EMERSON GARCIA DOS PASSOS (OAB RS053763)
PERITO: RUI CESAR FERNANDES PINTO
EDITAL Nº 710019008907
EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50072090320124047101 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra IBRAIM HADDAD E CIA LTDA e IBRAHIM HADDAD, perante este Juízo, conforme laudo de reavaliação do evento 211, DOC2, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a reserva da meação, abaixo referida.
Saliento, que será levada a leilão a totalidade do imóvel de matrícula nº 43.901 do Registro de Imóveis de Rio Grande, sendo que será reservado, em caso de arrematação, o valor correspondente à meação do cônjuge do executado, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em observância ao artigo 843 do CPC.
Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.
Outrossim, tenho que a arrematação, no segundo leilão, não poderá ser feita por valor inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, em face da reserva da meação.
Datas do leilão:
1º leilão - 04 de abril de 2024, às 14 horas, com horário para encerramento às 14:00 horas;
2º leilão - 24 de abril de 2024, às 14 horas, com horário para encerramento às 14:00 horas.
Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 13:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término (Art. 21 da Resolução 236 de 13/07/2016 CNJ).
Art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.
Parágrafo único. No caso de alienação presencial ou simultânea (presencial e eletrônica), o tempo previsto no caput deste artigo será de 15 (quinze) segundos.
Leiloeiro: RUI CESAR FERNANDES PINTO.
Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br.
Da realização do leilão:
O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. No link do leilão estarão todas as informações do processo, qual(is) o(s) bem(ns), despesas e taxas, comissão e parcelamento viável. Ainda estará com a opção de à vista ou parcelado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 3229-2928, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br, e pelo e-mail: [email protected], ou ainda no endereço: Rua General Osório, 365, Unidade 03, Pelotas/RS, CEP 96020-000, e/ou Rua Santos Dumont, 580, Centro, Pelotas/RS, CEP 96020-380.
Descrição do(s) Bem(ns):
- 01 (um)  apartamento sob o nº 301 (trezentos e um), situado no 2º andar ou 3º pavimento, do Edifício situado na rua General Canabarro, nº 326 (trezentos e vinte e seis), no flanco norte do bloco, com a área própria coberta de 77,6250m², área de uso comum coberta de 5,3750m², com a área total de 83,00m² (oitenta e três metros quadrados) e ao qual corresponde no terreno uma fração ideal de 24,72177m², equivalentes a 0,05852; dito prédio acha-se construído sobre um terreno próprio medindo 35,50m (trinta e cinco metros e cinquenta centímetros) de frente, a leste, pela rua General Canabarro, igual largura no fundo, a oeste, confinado com sucessores de Afonso da Rocha Pena e Antonio Francisco Marques Junior, 12,20 (doze metros e vinte centímetros) ao norte, confinado com sucessores de José Antonio do Couto, e 11,60m (onze metros e sessenta centímetros) ao sul, confrontando com a rua General Vitorino. Tudo conforme matrícula nº 43.901 do Registro de Imóveis de Rio Grande.

Observação do oficial de justiça (ao tempo da avaliação do bem): apartamento de dois dormitórios (send um suite), cozinha, sala, banheiro e área de serviço. Péssimo estado de conservação. - Certifico que a avaliação anterior, considerada a localização e área privativa do imóvel, está de acordo com o valor de mercado, considerando-se apartamentos com características e localização similares. Contudo, a vistoria interna revelou que o apartamento necessita de uma reforma total para se tornar habitável. A informação na imobiliária onde o apartamento está anunciado para locação foi de que as pessoas que se interessam pelo imóvel, desistem após a vistoria, pela necessidade de reforma. Desta forma, se justifica uma redução do valor de mercado na reavaliação efetuada, conforme laudo anexo.
Avaliação: avaliado em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), no dia 01/12/2022.
Localização do(s) bem(ns): em Rio Grande/RS.
Nome do depositário: Sr. Ibrahim Haddad.
Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): contam penhoras e restrições na matrícula do imóvel, inclusive o registro de hipoteca, conforme R.1/43.901, tendo como credor o Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., conforme matrícula do imóvel datada de 25/08/2021 e juntada no evento 119, DOC2.
Valor da dívida: R$ 192.131,26 (cento e noventa e dois mil, cento e trinta e um reais e vinte e seis centavos), até 07/2023.
Ônus do arrematante:
a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante;
b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio;
c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem;
d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80);
e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto;
f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora;
g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis;
h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote;
i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s).
Advertências Especiais:
Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil).
Autorização:
Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF).
PARCELAMENTO:
A arrematação sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação.
CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante.
Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão.
POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS.
Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas.
E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIO GONSALES VALÉRIO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710019008907v4 e do código CRC 7104cdb7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLÁUDIO GONSALES VALÉRIO
Data e Hora: 1/12/2023, às 14:26:7
5007209-03.2012.4.04.7101
71001900890

Um apartamento sob o nº 301 (trezentos e um), situado no 2º andar ou 3º pavimento, do Edifício situado na rua General Canabarro, nº 326 (trezentos e vinte e seis), no flanco norte do bloco, com a área própria coberta de 77,6250m²

Lance Inicial R$ 192.000,00

Avaliado em: R$ 240.000,00

Valor a pagar:
(Lance Inicial + Despesas R$ 340,00 + Comissão de 6%)
R$ 203.860,00

Próximo lance: + R$ 1,00

Encerramento dos lances: 24/04/2024 14:00


Valor mínimo atual: R$192.001,00
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