Imoveis

Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

1ª Vara Federal de Pelotas

Disponibilizado no D.E.: 12/03/2024

Rua XV de Novembro, 653, 7º Andar - Bairro: Centro - CEP: 96015-000 - Fone: (53) 3284.6915 - www.jfrs.jus.br - Email: [email protected]

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002085-31.2020.4.04.7110/RS

EXEQUENTE: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

EXECUTADO: CELIA MARIA AMARAL DE ALMEIDA

ADVOGADO(A): ANDRÉ DUARTE GANDRA (OAB RS038131)

EXECUTADO: CELIA MARIA AMARAL DE ALMEIDA

PERITO: RUI CESAR FERNANDES PINTO

EDITAL Nº 710018697107

EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50020853120204047110 que o(a) FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS move contra CELIA MARIA AMARAL DE ALMEIDA e CELIA MARIA AMARAL DE ALMEIDA, perante este Juízo, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a ausência de manifestação da exequente no ponto.

Saliento, que será levada a leilão a totalidade do imóvel de matrícula nº 45.189 do Registro de Imóveis de Rio Grande, sendo que será reservado, em caso de arrematação, o valor correspondente à meação do cônjuge da executada, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em observância ao artigo 843 do CPC.

Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

Outrossim, tenho que a arrematação, no segundo leilão, não poderá ser feita por valor inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, em face da reserva da meação.

Datas do leilão:

1º leilão - 04 de abril de 2024, às 14 horas, com horário para encerramento às 14:00 horas;

2º leilão - 24 de abril de 2024, às 14 horas, com horário para encerramento às 14:00 horas.

Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 13:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término (Art. 21 da Resolução 236 de 13/07/2016 CNJ).

Art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.

Parágrafo único. No caso de alienação presencial ou simultânea (presencial e eletrônica), o tempo previsto no caput deste artigo será de 15 (quinze) segundos.

Leiloeiro: RUI CESAR FERNANDES PINTO.

Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br.

Da realização do leilão:

O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. No link do leilão estarão todas as informações do processo, qual(is) o(s) bem(ns), despesas e taxas, comissão e parcelamento viável. Ainda estará com a opção de à vista ou parcelado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 3229-2928, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br, e pelo e-mail: [email protected], ou ainda no endereço: Rua General Osório, 365, Unidade 03, Pelotas/RS, CEP 96020-000, e/ou Rua Santos Dumont, 580, Centro, Pelotas/RS, CEP 96020-380.

Descrição do(s) bem(ns):


- Um casa térrea, construída de alvenaria, coberta com telhas de barro, com três aberturas de frente, situada nesta cidade, na Rua Andrade Neves, nº 363 e respectivo terreno próprio, que mede 7,10m de frente por 60,52m de comprimento e que se divide ou confronta, pela frente a oeste, com a dita rua; pelo fundo, a leste, com imóvel de sucessores de abílio silva; ao norte, com imóvel que é ou foi de Aluísio Vaz Dias e, ao sul, com imóvel que é ou foi de Universina Marques Ferreira. Matrícula nº 45.189 -Livro nº 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande/RS. Avaliação R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

Obs: Avaliação realizada no dia 12/08/2021.

Localização do(s) bem(ns): em Rio Grande/RS.

Nome do depositário: Srª. Celia Maria Amaral de Almeida.

Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam diversas penhoras sobre o referido imóvel, inclusive penhoras da Justiça do Trabalho, conforme matrícula do imóvel datada de 17/08/2022 e juntada no evento 110, DOC2.

Valor da dívida: R$ 42.110,93 (quarenta e dois mil, cento e dez reais e noventa e três centavos), até 10/2023.

Ônus do arrematante:

a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante;

b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio;

c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem;

d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80);

e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto;

f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora;

g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis;

h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote;

i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s).

Advertências Especiais:

Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil).

Autorização:

Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF).

PARCELAMENTO:

A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação.

CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante.

Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão.

POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS.

Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas.

E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal.

Documento eletrônico assinado por LUCAS FERNANDES CALIXTO, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710018697107v3 e do código CRC 6bf04822.

Informações adicionais da assinatura:

Signatário (a): LUCAS FERNANDES CALIXTO

Data e Hora: 13/11/2023, às 13:49:23

5002085-31.2020.4.04.7110


Um casa térrea, construída de alvenaria, coberta com telhas de barro, com três aberturas de frente, situada nesta cidade, na Rua Andrade Neves, nº 363 e respectivo terreno próprio, que mede 7,10m de frente por 60,52m de comprimento e que se divide ou confronta, pela frente a oeste, com a dita rua

Lance Inicial R$ 280.000,00

Avaliado em: R$ 350.000,00

Valor a pagar:
(Lance Inicial + Despesas R$ 240,00 + Comissão de 6%)
R$ 297.040,00

Próximo lance: + R$ 1,00

Encerramento dos lances: 24/04/2024 14:00


Valor mínimo atual: R$280.001,00
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